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José Alberto Couto Maciel Da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. A Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, introduzindo nova redação ao artigo 114 da Constituição da República dispôs em seu parágrafo 2º do artigo 114 que, “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar Continue Lendo
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A exigência de comum acordo na negociação coletiva - Advocacia Maciel
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13.09.2023
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Contribuição assistencial a sindicatos valoriza negociação coletiva
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SELO DE QUALIDADE – PREMIAÇÃO - Advocacia Maciel
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OABRJ - Tribuna do Advogado de Junho de 2012 by Jornalismo OAB OAB-RJ - Issuu
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Artigo - Advocacia Maciel
Advocacia Maciel
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Justiça Penal Negociada: Crítica a partir de uma Investigação Comparada (2023)
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Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos - Advocacia Maciel
Advocacia Maciel
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STF julgará sete pontos da reforma trabalhista, Legislação
Júlia Maciel - Sócia - Pessoa & Pessoa Advogados Associados
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José Alberto Couto Maciel no Migalhas
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Jornal do Advogado by OAB SP - Issuu